Pagamento de remuneração a suplente de Vereador, quando no exercício da vereança, em virtude do afastamento do titular para tratamento de saúde.

1.7 Remuneração

PROCESSO: TC-022038/026/93

INTERESSADO: Câmara Municipal de Fernandópolis.

ASSUNTO: Pagamento de remuneração a suplente de Vereador, quando no exercício da vereança, em virtude do afastamento do titular para tratamento de saúde.

CONCLUSÃO: “Quando as leis orgânicas assim previrem, pode o suplente de Vereador receber a remuneração pelo exercício do mandato, uma vez que, ao assumir a convocação e ficar no lugar do titular, goza das imunidades e privilégios do substituído, hipótese esta que, no caso concreto, encontra amparo legal na Lei Orgânica do Município.”

SESSÃO: 24-05-95 PUBLICAÇÃO: 20-06-95